STF AI 18118 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS, NÃO HÁ COMO DIZER
VIOLADA A LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS, NÃO HÁ COMO DIZER
VIOLADA A LEI.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04014 EMENT VOL-00378-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (HARLIE CORDEIRO E SILVA)
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