STF AI 18128 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.
Ementa
Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE OTERO
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