STF AI 18134 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÓ AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS POR CONSTITUIREM MERA
LIBERALIDADE, E QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO
ART. 457, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7 DE NOVEMBRO DE
1956.
Ementa
SÓ AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS POR CONSTITUIREM MERA
LIBERALIDADE, E QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO
ART. 457, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7 DE NOVEMBRO DE
1956.Decisão
Deixaram de conhecer dos embargos por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00255 RTJ VOL-00003-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ROCHA MIRANDA FILHOS S.A. (IMÓVEIS E INDUSTRIAS)
EMBARGADO: DJNIRA HERBERTE MADUREIRA E OUTROS
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