STF AI 18140 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NENHUM A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUM A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO GONÇALVES GUIMARÃES E OUTROS
AGRAVADOS: FRANCISCO PEREIRA PINTO E S/MULHER
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