STF AI 18148 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O DIREITO DA GESTANTE A DESCANSO NÃO EXCLUI O DIREITO A FERIAS.
Ementa
O DIREITO DA GESTANTE A DESCANSO NÃO EXCLUI O DIREITO A FERIAS.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00241 ADJ 09-09-1957 PP-02369 ADJ 19-08-1957 PP-02078 RTJ VOL-00001-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CONFECÇÕES FERNANDES E CHAVES S/A
AGRAVADO: ALAMIR BATISTA
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