STF AI 18165 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVO PARA RECURSO EXTREMO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NEM
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVO PARA RECURSO EXTREMO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (LUCAS MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS)
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