STF AI 18182 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
E' CONTRARIO AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXAR O
TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ELE INTERPOSTA, DE
CONHECER, COMO PRELIMINAR, DO AGRAVO MANIFESTADO NO AUTO DO
PROCESSO.
Ementa
E' CONTRARIO AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXAR O
TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ELE INTERPOSTA, DE
CONHECER, COMO PRELIMINAR, DO AGRAVO MANIFESTADO NO AUTO DO
PROCESSO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00163 ADJ 22-04-1957 PP-01161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGRAVADO: INSTITUTO DE PAPEL J. COSTA RIBEIRO S/A
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