STF AI 18230 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCREVEU A AÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa
PRESCREVEU A AÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12334 EMENT VOL-00353-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: JOÃO NETTO DE CAMPOS
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