STF AI 182335 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS: TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O tema relativo ao prazo para recolhimento do
I.C.M.S., disciplinado por lei local, e único tratado no
aresto recorrido, é infraconstitucional, não sendo possível,
seu reexame, por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art.
102, III, da Constituição Federal).
2. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no
sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação
de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS: TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O tema relativo ao prazo para recolhimento do
I.C.M.S., disciplinado por lei local, e único tratado no
aresto recorrido, é infraconstitucional, não sendo possível,
seu reexame, por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art.
102, III, da Constituição Federal).
2. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no
sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação
de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 13.04.99.
Data do Julgamento
:
13/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00092 EMENT VOL-01971-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPAS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (04). Análise:(CTM). Revisão:(RCO).
O AGRAG-229561, foi objeto dos AGAED rejeitados.
Inclusão: 07/12/99, (MLR).
Alteração: 06/09/00, (MLR).
Alteração: 07/07/2010, (MSO).
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