STF AI 182438 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO (§ 5 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRAZO
PARA REVISÃO DOS DIREITOS DOS PENSIONISTAS (ART. 20 DO
ADCT/88).
1. O artigo 20 do A.D.C.T. apenas fixou o prazo de
180 dias para que se procedesse à revisão nele prevista, mas
sem afetar a auto-aplicabilidade do parágrafo 5 do art. 40
da parte permanente da C.F. de 05.10.1988, da qual decorre a
exigibilidade, a partir dessa data, do reajuste que
determina.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO (§ 5 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRAZO
PARA REVISÃO DOS DIREITOS DOS PENSIONISTAS (ART. 20 DO
ADCT/88).
1. O artigo 20 do A.D.C.T. apenas fixou o prazo de
180 dias para que se procedesse à revisão nele prevista, mas
sem afetar a auto-aplicabilidade do parágrafo 5 do art. 40
da parte permanente da C.F. de 05.10.1988, da qual decorre a
exigibilidade, a partir dessa data, do reajuste que
determina.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 04-05-1999.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01976-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
AGDO. : DOLORES DO CARMO GUTIERREZ
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