EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: PODERES DO RELATOR, NO S.T.F. (ARTIGOS 21, § 1 , DO R.I., 38 DA LEI N 8.038, DE 28.05.90 E 557 DO C.P.C.) 1. O acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte que, por maioria, interpretou da mesma forma o parágrafo 5 do art. 40 da C.F. 2. O art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., o art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e o art. 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento a Agravo de Instrumento ou a Recurso Extraordinário, se a jurisprudência dominante na Corte for no mesmo sentido da decisão extraordinariamente recorrida. 3. É o caso dos autos, como ressaltado na decisão agravada, não infirmada, aliás, pelo agravante. 4. Agravo improvido.