STF AI 182487 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. C.F., art.
37, I.
I. - Somente lei, ato normativo primário, pode estabelecer
requisitos para o ingresso no serviço público. C.F., art. 37, I. No
caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo,
apenas: ilegitimidade.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. C.F., art.
37, I.
I. - Somente lei, ato normativo primário, pode estabelecer
requisitos para o ingresso no serviço público. C.F., art. 37, I. No
caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo,
apenas: ilegitimidade.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01344 EMENT VOL-01856-05 PP-00967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO
AGDO. : MARCELO WESTLER E OUTROS
ADVDO. : LENIR GONÇALVES DA SILVA
AGDO. : MÁRCIO BILIK
ADVDO. : LUCI RAYMUNDO DAMAZIO
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