STF AI 182488 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES
NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXTRAORDINÁRIO - APELO EXTREMO
INTEMPESTIVO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se excluem, do prazo de interposição do recurso
extraordinário, os feriados que imediatamente antecedem ao início
das férias forenses. Precedente.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES
NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXTRAORDINÁRIO - APELO EXTREMO
INTEMPESTIVO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se excluem, do prazo de interposição do recurso
extraordinário, os feriados que imediatamente antecedem ao início
das férias forenses. Precedente.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.04.97.
Data do Julgamento
:
29/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00047 EMENT VOL-01910-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO. : IVO MEIRELLES DE ALMEIDA
ADV. : OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Veja RE-106636, RTJ-115/486, RTJ-119/804.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 25/05/98, (SVF).
Alteração: 05/10/10, DBN.
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