STF AI 182527 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, "b".
I. - O pressuposto constitucional do recurso
extraordinário, inscrito no art. 102, III, "b", da C.F., é que tenha
a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal. Se isto não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o
recurso, interposto com fundamento na citada alínea "b", ser
admitido.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, "b".
I. - O pressuposto constitucional do recurso
extraordinário, inscrito no art. 102, III, "b", da C.F., é que tenha
a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal. Se isto não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o
recurso, interposto com fundamento na citada alínea "b", ser
admitido.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek.
2ª Turma, 27.09.1996.
Data do Julgamento
:
27/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51779 EMENT VOL-01855-07 PP-01427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MANOEL MOREIRA FILHO E OUTROS
AGDO. : CORNELIS ROZA
ADVDOS. : MARIA OTILIA DIEHL E OUTROS
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