STF AI 18286 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA TRABALHISTA. SALATIO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SALARIO
MINIMO. O PRIMEIRO NÃO PODERIA EXABRUPTO SER PAGO A TÍTULO DE
COMPLEMENTO INTEGRANDO O SEGUNDO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DESDE
QUE SEUS PRESSUPOSTOS NÃO FICARAM DEMONSTRADOS.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. SALATIO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SALARIO
MINIMO. O PRIMEIRO NÃO PODERIA EXABRUPTO SER PAGO A TÍTULO DE
COMPLEMENTO INTEGRANDO O SEGUNDO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DESDE
QUE SEUS PRESSUPOSTOS NÃO FICARAM DEMONSTRADOS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00001 ADJ 17-06-1957 PP-01467 ADJ 12-08-1957 PP-02057 RTJ VOL-00001-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : AO PREÇO FIXO S/A
AGRAVADOS. : TEREZINHA FREITAS SILVA E OUTROS
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