STF AI 182913 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A
ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT A TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO REVERTEU EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA.
Alegação que ante a indissociabilidade entre a pessoa
física e o comerciante em nome individual não pode ser examinada sem
o revolvimento de matéria fática.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A
ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT A TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO REVERTEU EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA.
Alegação que ante a indissociabilidade entre a pessoa
física e o comerciante em nome individual não pode ser examinada sem
o revolvimento de matéria fática.
Incidência da Súmula 279 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 11.06.1996.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36157 EMENT VOL-01843-06 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS. : MARIA DE FATIMA V. DE VASCONCELOS E OUTROS
AGDO. : ANA ZELIA ALVES MOREIRA
ADV. : JOÃO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO
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