STF AI 183011 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APROVAÇÃO DO
RECORRENTE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento de
matéria fática, em que se baseou o acórdão impugnado. Incidência da
Súmula 279.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APROVAÇÃO DO
RECORRENTE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
Alegação que não pode ser examinada sem o revolvimento de
matéria fática, em que se baseou o acórdão impugnado. Incidência da
Súmula 279.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33236 EMENT VOL-01841-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: RUBENS SERGIO
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (4). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 18/12/96, (NT).
Alteração: 01/03/2011, DCR.
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