STF AI 18303 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO A FERIAS E REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. OBSERVOU-SE A LEI QUANTO AOS HONORARIOS DO ADVOGADO.
Ementa
O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO A FERIAS E REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. OBSERVOU-SE A LEI QUANTO AOS HONORARIOS DO ADVOGADO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO GONÇALVES SEABRA
AGRAVADO: ADEMAR BATISTA DE MAGALHÃES
Mostrar discussão