STF AI 183237 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DA
PARCELA DENOMINADA ADICIONAL, DE CARÁTER PESSOAL, CONCEDIDA AOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,
XXXVI, DA CF.
Alegação insuscetível de ser apreciada, senão por via do
exame da natureza da referida parcela salarial, bem como da
orientação jurisprudencial da Corte Trabalhista, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DA
PARCELA DENOMINADA ADICIONAL, DE CARÁTER PESSOAL, CONCEDIDA AOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,
XXXVI, DA CF.
Alegação insuscetível de ser apreciada, senão por via do
exame da natureza da referida parcela salarial, bem como da
orientação jurisprudencial da Corte Trabalhista, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 28.06.1996.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36157 EMENT VOL-01843-06 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SANTOS
ADVDO. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
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