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Jurisprudência


STF AI 18326 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
BUSCA E APREENSAO DE MENORES; GUARDA. QUAESTIO FACTI. IMPERTINENCIA DO RECURSO A VIA EXTREMA PARA REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Por acordo de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 12/11/1956
Data da Publicação : DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-01 PP-00134
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGRAVANTE: LAURA DA SILVA BRAGA AGRAVADA: DELMAR BRAGA
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