STF AI 183772 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO. DESERÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA
INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO.
Alegação insuscetível de ser acolhida, porquanto contrária
aos elementos constantes dos autos.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO. DESERÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA
INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO.
Alegação insuscetível de ser acolhida, porquanto contrária
aos elementos constantes dos autos.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Turma, 13.08.1996.
Data do Julgamento
:
13/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36157 EMENT VOL-01843-06 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTAMPARIA FLORISA LTDA
ADV. : MARCOS JORGE CALDAS FERREIRA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
Mostrar discussão