main-banner

Jurisprudência


STF AI 18386 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS, ALÉM DO HORARIO REGULAR DO EXPEDIENTE; TERIA SIDO, OU NÃO, EXTEMPORANEO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Decisão
Unanimemente, deram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 03/01/1957
Data da Publicação : DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00128 ADJ 22-04-1957 PP-01167
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : AGTE.: UNIÃO FEDERAL AGDOS.: LYSANIAS MARCELINO DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão