STF AI 18387 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA PÚBLICA, COMO E FEITO NO
DECRETO N. 15.783, NADA TEM COM O DÉBITO EM ATRAZO DE ALUGUERES
CONTRATADOS.
Ementa
A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA PÚBLICA, COMO E FEITO NO
DECRETO N. 15.783, NADA TEM COM O DÉBITO EM ATRAZO DE ALUGUERES
CONTRATADOS.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06296 EMENT VOL-00298-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: JOÃO C. PACHECO CHAVES E SUA MULHER
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