STF AI 18389 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Mercadorias sujeitas a licença de importação. Objeto de uso pessoal e mercadoria.
Ementa
Mercadorias sujeitas a licença de importação. Objeto de uso pessoal e mercadoria.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: SYNÉ TUSZYUSKI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Inclusão: 01/03/2016, MCO.
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