STF AI 18398 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DESPROVIDO. AOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS QUE FUNCIONAM NO
LEILÃO JUDICIAL DE BENS, CABEM OS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO
DE CUSTAS, E NÃO OS DA LEI DOS LEILOEIROS.
Ementa
AGRAVO DESPROVIDO. AOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS QUE FUNCIONAM NO
LEILÃO JUDICIAL DE BENS, CABEM OS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO
DE CUSTAS, E NÃO OS DA LEI DOS LEILOEIROS.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13326 EMENT VOL-00404-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BRÁULIO DE SOUZA LEITE
AGRAVADO: RENATO TAVARES LEITE
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