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Jurisprudência


STF AI 18410 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INOFENDIDA A NORMA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO A DEFESA, NO CURSO DA LIDE.
Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 11/12/1956
Data da Publicação : DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-01 PP-00227
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: RUBEM DE ALMEIDA AGRAVADO: MARIA ROQUE BICHARA
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