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Jurisprudência


STF AI 18412 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECISÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUESTÃO DE FATO E CINGINDO-SE A APRECIAÇÃO DE PROVAS, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 28/12/1956
Data da Publicação : DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00193
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: JOÃO GASPAR E OUTROS AGRAVADO: FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A
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