STF AI 184198 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL:
IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º, XXVI.
I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F.,
art. 5º, XXVI.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL:
IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º, XXVI.
I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F.,
art. 5º, XXVI.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10529 EMENT VOL-01863-07 PP-01356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL - S/A
ADVDOS.: PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
AGDO. : JAIRO VORPAGEL GENZ
ADVDOS. : ALARICO PELIZZON E OUTRO
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