STF AI 18450 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, QUANDO HÁ DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, QUANDO HÁ DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Á unânimidade de votos, deram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06296 EMENT VOL-00298-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
AGRAVADO: CIA. DE AUTOMÓVEIS PEREIRA IGNÁCIO