STF AI 18457 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Deposito bancário; executivo fiscal; erro de certidão da divida sobre a natureza do imposto cobrado; sua desinfluência para a defesa exercida pelo executado. Os depósitos bancários não tem as características de empréstimos. Recurso extraordinário
incabível; confirmação do despacho que o denegou.
Ementa
Deposito bancário; executivo fiscal; erro de certidão da divida sobre a natureza do imposto cobrado; sua desinfluência para a defesa exercida pelo executado. Os depósitos bancários não tem as características de empréstimos. Recurso extraordinário
incabível; confirmação do despacho que o denegou.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00511 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DA AMÉRICA S.A.
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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