STF AI 184632 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
REAJUSTE DE 84,32%. URP/89.
I. Inexistência de direito adquirido aos reajustes de
84,32% (IPC de março de 1990) e à URP/89.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
REAJUSTE DE 84,32%. URP/89.
I. Inexistência de direito adquirido aos reajustes de
84,32% (IPC de março de 1990) e à URP/89.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 13.12.96.
Data do Julgamento
:
13/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06907 EMENT VOL-01861-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE PATOS DE MINAS E ALTO PARANAIBA
AGDO. : BANCO REAL S/A