STF AI 184662 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A preservação
do princípio da não-cumulatividade impõe a correção do valor
relativo a crédito tributário mormente quando o lançamento deste
decorreu do fato de a administração tributária haver hesitado
durante um certo tempo em admiti-lo, isso considerada a compensação
própria.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A preservação
do princípio da não-cumulatividade impõe a correção do valor
relativo a crédito tributário mormente quando o lançamento deste
decorreu do fato de a administração tributária haver hesitado
durante um certo tempo em admiti-lo, isso considerada a compensação
própria.Decisão
Indexação
TR0709 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, POSSIBILIDADE,
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (8). Análise:(JDJ). Revisão:().
Inclusão: 25/02/98, (SMK).
Alteração: 13/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00009 EMENT VOL-01897-07 PP-01503 REPUBLICAÇÃO: DJ 20-02-1998 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO. : ISOLDINO ALVES FERREIRA
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