STF AI 184795 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento. Enunciados nºs
126 e 239 do TST. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância
de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento. Enunciados nºs
126 e 239 do TST. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância
de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA, APLICAÇÃO, ENUNCIADO, (TST).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000239
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 268320 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 05-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02142-06 PP-01069
AI 311227 AgR
ANO-2003 UF-PA TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 05-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02142-07 PP-01176
AI 338369 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 05-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02142-07 PP-01249
AI 401043 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 05-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-09 PP-01731
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-05 PP-00879
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ECONOMICO S/A, EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : MARCELO CURY ELIAS E OUTROS
AGDO. : ENEDINO MATOS SANTOS
ADVDOS. : PAULO SERGIO JOAO E OUTRO
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