STF AI 184853 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE
REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84,
32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC
DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%.
Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe
a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para
a invocação dos aludidos reajustes salariais.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE
REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84,
32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC
DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%.
Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe
a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para
a invocação dos aludidos reajustes salariais.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.09.96.
Data do Julgamento
:
03/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1996 PP-45695 EMENT VOL-01851-08 PP-01536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CHARLES DOUTEL ALVES PORTO
ADVOGADO: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO. : BANCO REAL S/A
ADVOGADO: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
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