STF AI 184970 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS TAXAS ANBID
E CETIP POR OFENSIVAS AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS TAXAS ANBID
E CETIP POR OFENSIVAS AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da
interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento
inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida
alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. 1ª Turma, 15.10.1996.
Data do Julgamento
:
15/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47168 EMENT VOL-01852-08 PP-01498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDO. : ALCIDES BETU
ADV. : ENIO EXPEDITO FRANZONI
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