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Jurisprudência


STF AI 18515 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 12/04/1957
Data da Publicação : DJ 23-05-1957 PP-05957 EMENT VOL-00297-01 PP-00073
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE. : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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