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Jurisprudência


STF AI 18530 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unânimidade de votos, negaram provimento.

Data do Julgamento : 28/01/1957
Data da Publicação : DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-02 PP-00790
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTES: MANOEL PINTO DA CONHA E ANTÔNIO PEREIRA GUEDES AGRAVADOS: ILDA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS
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