STF AI 185325 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Agravo
regimental em agravo de instrumento improvido. 2. Bancário.
Adicional de caráter pessoal. 3. O acórdão recorrido entendeu não
ser devida aos empregados do Banco do Brasil, "por personalíssima",
a parcela ACP estabelecida pelo BACEN aos seus funcionários. 4.
Parcela não se acha contemplada em acordo coletivo, o que afasta
pretensão referente à coisa julgada. 5. Incabível reexame de provas
e cláusulas contratuais ou acordo coletivo. Incidem as Súmulas 279 e
454. 6. Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. Agravo
regimental em agravo de instrumento improvido. 2. Bancário.
Adicional de caráter pessoal. 3. O acórdão recorrido entendeu não
ser devida aos empregados do Banco do Brasil, "por personalíssima",
a parcela ACP estabelecida pelo BACEN aos seus funcionários. 4.
Parcela não se acha contemplada em acordo coletivo, o que afasta
pretensão referente à coisa julgada. 5. Incabível reexame de provas
e cláusulas contratuais ou acordo coletivo. Incidem as Súmulas 279 e
454. 6. Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 25.05.98.
Data do Julgamento
:
25/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01921-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE TUPA
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
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