STF AI 18547 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05957 EMENT VOL-00297-01 PP-00097 ADJ 09-09-1957 PP-02358 RTJ VOL-00001-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO. : EPAMINONDAS GOMES DOS SANTOS
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