STF AI 18548 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PREPARO DO AGRAVO NA 1A INSTÂNCIA E DE 24 HORAS A PARTIR DA
ENTREGA DA CONTRAMINUTA E NA INSTÂNCIA SUPERIOR CINCO DIAS DA
PUBLICAÇÃO (ART. 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Ementa
O PREPARO DO AGRAVO NA 1A INSTÂNCIA E DE 24 HORAS A PARTIR DA
ENTREGA DA CONTRAMINUTA E NA INSTÂNCIA SUPERIOR CINCO DIAS DA
PUBLICAÇÃO (ART. 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO.Decisão
Provido o agravo, unanimemente, para julgar não deserto o recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00014 RTJ VOL-00005-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALBERTO NUNES DE SÁ (POR SEU INVENTARIANTE MARIA LUIZA DE SOUZA NUNES DE SÁ
AGRAVADO: HEITOR ESTEVES BRANDÃO
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