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Jurisprudência


STF AI 186547 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe à parte agravante questionar e refutar, de modo específico, os fundamentos que dão suporte à decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário por ela interposto. Se ela, no entanto, deixa de fazê-lo, e, em vez de infirmar a motivação do ato decisório que não admitiu o apelo extremo, limita-se a renovar, em sede de agravo, as razões pertinentes ao recursos extraordinário, incide em descumprimento de obrigação processual, daí resultando o improvimento do recurso de agravo que interpôs. Precedentes.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.04.97.

Data do Julgamento : 29/04/1997
Data da Publicação : DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-04 PP-00672 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00065
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : PIRELLI PNEUS S/A. ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS. AGDO. : WILSON ROBERTO AGOSTINHO ADV. : LÁZARO MAGNUS JÚNIOR.
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