STF AI 18665 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DOS ARTS. 163 DO CÓDIGO PENAL, 587, 588 E 139 DO CÓDIGO
CIVIL. O DEVER DO USUFRUTUARIO E DE CONSERVAR A COISA USUFRUIDA,
IMPEDINDO AS USURPAÇÕES.
Ementa
APLICAÇÃO DOS ARTS. 163 DO CÓDIGO PENAL, 587, 588 E 139 DO CÓDIGO
CIVIL. O DEVER DO USUFRUTUARIO E DE CONSERVAR A COISA USUFRUIDA,
IMPEDINDO AS USURPAÇÕES.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00125 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AMANTINO GUIMARÃES MEDEIROS E SUA MULHER
AGRAVADOS: LUIZ DE OLIVEIRA WALDRICK E SUA MULHER
Mostrar discussão