STF AI 186692 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Improcede a alegação da ausência de prestação
jurisdicional, em face da inviabilidade de reapreciação, nesta
instância extraordinária, de toda a matéria de cunho probatório.
Incide o óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Improcede a alegação da ausência de prestação
jurisdicional, em face da inviabilidade de reapreciação, nesta
instância extraordinária, de toda a matéria de cunho probatório.
Incide o óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 29.11.96.
Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
AGDO.: SIMEAL - SOCIEDADE INDUSTRIA DE MADEIRAS EXOTICAS DA AMAZO
AGDO.: NIA LTDA
ADV.: LAPLACE PASSOS SILVA FILHO
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