STF AI 18677 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JULGADO QUE APLICA A LEI, SEM MALFERILA, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O JULGADO QUE APLICA A LEI, SEM MALFERILA, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
02/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-01 PP-00026 RTJ VOL-00003-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SÃO PAULO LIGHT AND POWER CO. LTD.
AGRAVADO: LUIZ VERGARA
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