STF AI 18682 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REMUNERAÇÃO POR EXCESSO DE JORNADA NORMAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DO
DIREITO, SEM INFRINGIR QUALQUER TEXTO DE LEI. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
REMUNERAÇÃO POR EXCESSO DE JORNADA NORMAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DO
DIREITO, SEM INFRINGIR QUALQUER TEXTO DE LEI. INDEFERIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Por decisão unanime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. CARBONIFERA MINAS DO BUTIÁ
AGDO.: ARCÊNIO RAMOS MACHADO E OUTROS
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