STF AI 186842 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- É manifesta a improcedência da alegação de que o limite
de 40 anos para o ingresso nas funções de Procurador do Estado
decorre da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo que exigem
vigor físico e psíquico porque o servidor, nessa função, é lotado,
nas classes inicial e intermediária, em regionais do interior por
vários anos, com dificuldade de moradia e de condução, até por ter
que percorrer longas distâncias em estradas de chão batido. Essas
circunstâncias nada têm de anormal, nem exigem especial vigor físico
e psíquico, pois dificuldades de moradia e de deslocamento existem,
e às vezes em condições mais desfavoráveis, em grandes cidades.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- É manifesta a improcedência da alegação de que o limite
de 40 anos para o ingresso nas funções de Procurador do Estado
decorre da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo que exigem
vigor físico e psíquico porque o servidor, nessa função, é lotado,
nas classes inicial e intermediária, em regionais do interior por
vários anos, com dificuldade de moradia e de condução, até por ter
que percorrer longas distâncias em estradas de chão batido. Essas
circunstâncias nada têm de anormal, nem exigem especial vigor físico
e psíquico, pois dificuldades de moradia e de deslocamento existem,
e às vezes em condições mais desfavoráveis, em grandes cidades.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime, ausente, ocasionalmente, o Senhor Minisro Celso de Mello. 1ª. Turma, 13.05.97.
Data do Julgamento
:
13/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1997 PP-33470 EMENT VOL-01876-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDENSE DO
SUL
Referência legislativa
:
Número de páginas: (5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/08/97, (ARV).
Alteração: 07/12/10, (MON)
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