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Jurisprudência


STF AI 186842 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - É manifesta a improcedência da alegação de que o limite de 40 anos para o ingresso nas funções de Procurador do Estado decorre da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo que exigem vigor físico e psíquico porque o servidor, nessa função, é lotado, nas classes inicial e intermediária, em regionais do interior por vários anos, com dificuldade de moradia e de condução, até por ter que percorrer longas distâncias em estradas de chão batido. Essas circunstâncias nada têm de anormal, nem exigem especial vigor físico e psíquico, pois dificuldades de moradia e de deslocamento existem, e às vezes em condições mais desfavoráveis, em grandes cidades. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime, ausente, ocasionalmente, o Senhor Minisro Celso de Mello. 1ª. Turma, 13.05.97.

Data do Julgamento : 13/05/1997
Data da Publicação : DJ 01-08-1997 PP-33470 EMENT VOL-01876-04 PP-00781
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO GRANDENSE DO SUL
Referência legislativa : Número de páginas: (5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 19/08/97, (ARV). Alteração: 07/12/10, (MON)
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