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Jurisprudência


STF AI 18689 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Acórdão embargável. Aplicação do art. 863 do Código de Processo Civil. Agravo. Não provimento.
Decisão
Á unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 11/05/1957
Data da Publicação : DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00047
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGTE.: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS E OUTRAS; AGDO.: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA P.N.
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