STF AI 186908 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 343/STF.
IMPROCEDÊNCIA.
O posicionamento adotado por esta Corte é firme no sentido
de que não cabe recurso extraordinário quando, ao tempo em que foi
proferida a decisão rescindenda, era controvertida nos Tribunais a
interpretação do texto legal por ela aplicado.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 343/STF.
IMPROCEDÊNCIA.
O posicionamento adotado por esta Corte é firme no sentido
de que não cabe recurso extraordinário quando, ao tempo em que foi
proferida a decisão rescindenda, era controvertida nos Tribunais a
interpretação do texto legal por ela aplicado.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01346 EMENT VOL-01856-06 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E
CAPITALIZACAO E DE AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS
PRIVADOS E DE CREDITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE CREDITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: ITAÚ SEGUROS S/A
ADV.: ARMANDO CAVALCANTE E OUTROS
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