STF AI 186927 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: falta de prequestionamento
das normas constitucionais invocadas (Súmulas 282 e 356).
Ementa
Recurso extraordinário: falta de prequestionamento
das normas constitucionais invocadas (Súmulas 282 e 356).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. lª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01897-08 PP-01569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CERAMICA CMC LTDA
ADVDO. : PAULO EGÍDIO PEREIRA FAGUNDES
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : ELAINE COURA
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