STF AI 18724 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. LEI N 2.795, DE 27.11.56 ART. 1. O IMPOSTO ÚNICO
EXCLUI A INCIDENCIA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. LEI N 2.795, DE 27.11.56 ART. 1. O IMPOSTO ÚNICO
EXCLUI A INCIDENCIA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01715 EMENT VOL-00507-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: COMPANHIA MATE LARANJEIRA S.A
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